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Projeto:

PLO 6 03/06/2003 (ver documento)

Processo:

04-6/2003

Justificativa:

ver documento Jplo0006-2003

Promovente:

Manoel Cruz

Ementa:

ACRESCENTA PARÁGRAFO 2. AO ARTIGO 16 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, ASSEGURANDO AOS VEREADORES O USO DA PA- LAVRA EM TODAS AS REUNIÕES E EVENTOS OFICIAIS A QUE COMPAREÇAM, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Assunto:

ALTERACAO / EVENTO OFICIAL / EVENTOS / LEI ORGANICA DO MUNICIPIO / REUNIAO / TEMPO / USO DA PALAVRA / VEREADOR

Comis. desig.:

CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM

Tramitação:

ATM	Recebido em 03/06/2003	Encaminhado em 16/06/2003
CCJ	Recebido em 16/06/2003	Encaminhado em 07/01/2005
ARQUIVO	Recebido em 10/01/2005

Encerramento:

06/01/2005. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.)

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